Termos de Uso e Condições Gerais

1. Objeto e Definições

Estes Termos de Uso e Condições Gerais ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma digital PROACTING, de propriedade da PROACTING PLATAFORMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 61.551.506/0001-83, com sede no Brasil ("Proacting" ou "Nós"). As plataformas incluem os sites "proact.ing" e "proacting.com", bem como o aplicativo Proacting (em conjunto, "Plataformas").

Definições principais:

  • Plataforma: Sistema digital que conecta pacientes a profissionais de saúde por meio de protocolos de saúde personalizados e baseados em IA.
  • Usuário/Paciente: Pessoa física que utiliza os serviços da plataforma.
  • Profissional: Médico devidamente inscrito no CRM que oferece protocolos através da plataforma.
  • Protocolos: Jornadas estruturadas de cuidado com avaliações digitais, recomendações personalizadas e acompanhamentos.

2. Sobre as Plataformas

A Proacting disponibiliza, por meio das Plataformas, acesso a funcionalidades, conteúdos, produtos e serviços ("Serviços"), incluindo, mas não se limitando a, produtos de assistência à saúde, serviços médicos via teleconsultas, coleta e processamento de exames médicos, e conteúdos informativos personalizados para saúde e bem-estar.

3. Modelo de Prestação de Serviços

A PROACTING oferece três modalidades de serviços, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.314/2022:

  • 3.1 Avaliação Digital (Digital-Only): Usuários adquirem um protocolo online, recebem solicitação de exames laboratoriais, fazem upload dos resultados e obtêm um plano de ação digital revisado por um profissional, sem consulta ao vivo.
  • 3.2 Consulta com Profissional Associado: Inclui protocolo criado por um médico renomado, exames laboratoriais e teleconsulta de 30 minutos com um profissional associado para entrega de plano personalizado.
  • 3.3 Consulta Direta com Profissional Renomado: Acesso direto ao médico criador do protocolo, com teleconsulta de 30 minutos e plano de cuidado personalizado após análise de exames.

4. Condições de Uso

  • 4.1 Cadastro: Para acessar plenamente as Plataformas e Serviços, o Usuário deve se cadastrar e manter uma conta pessoal e intransferível ("Conta de Usuário"). O cadastro exige o preenchimento de formulário com informações como nome completo, e-mail e número de telefone, garantindo exatidão e atualização dos dados fornecidos.
  • 4.2 Requisitos Técnicos: O uso dos Serviços depende de dispositivos conectados à internet, obtidos e contratados pelo Usuário. A Proacting não se responsabiliza por falhas técnicas decorrentes de dispositivos ou conexões inadequadas.
  • 4.3 Idade Mínima: O Usuário deve ter pelo menos 18 anos ou ser emancipado. Contas para menores de idade só podem ser criadas e geridas por pais ou responsáveis legais.

5. Responsabilidades e Limitações

  • 5.1 Da Proacting: A Proacting atua como plataforma de tecnologia, não prestando serviços médicos diretos. Não se responsabiliza por diagnósticos, prescrições ou condutas médicas, limitando-se a problemas técnicos da plataforma.
  • 5.2 Dos Profissionais de Saúde: Os profissionais possuem autonomia médica, sendo integralmente responsáveis por atendimentos e prescrições, conforme Resolução CFM nº 2.314/2022.
  • 5.3 Do Usuário/Paciente: O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, manter a confidencialidade de sua Conta de Usuário e senha, e buscar atendimento presencial quando orientado.

6. Consentimento Livre e Esclarecido

Conforme Art. 15 da Resolução CFM nº 2.314/2022, o Usuário deve autorizar expressamente:

  • 6.1 Telemedicina: Reconhecimento das limitações do atendimento remoto, como a impossibilidade de exame físico completo e a possível necessidade de consulta presencial.
  • 6.2 Dados (LGPD): Tratamento de dados pessoais e sensíveis de saúde, com finalidades específicas e direitos garantidos ao titular.

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018):

  • 7.1 Dados Coletados: Incluem dados de identificação (nome, CPF, telefone), dados de saúde (questionários, exames) e dados técnicos (IP, logs).
  • 7.2 Finalidades: Prestação de serviços, personalização de protocolos e cumprimento de obrigações legais.
  • 7.3 Direitos do Titular: Acesso, retificação, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento. A Política de Privacidade, incorporada por referência a estes Termos, detalha o tratamento de dados.

8. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância, a Proacting, seus diretores ou empregados serão responsáveis por danos diretos ou indiretos causados pelo uso inadequado dos Serviços, falhas de desempenho, erros, interrupções, defeitos, atrasos na operação ou transmissão, vírus digitais, fraudes, práticas ilícitas ou falhas de sistema.

9. Propriedade Intelectual

A Proacting detém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados às Plataformas, incluindo textos, gráficos, imagens, vídeos, programas de computador, marcas, logotipos e bases de dados. O uso das Plataformas pelo Usuário constitui apenas uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, conforme estes Termos.

10. Alterações nos Termos de Uso

Estes Termos podem ser alterados periodicamente. Mudanças significativas serão notificadas por meios de comunicação disponíveis ou destacadas na página dos Termos, com acesso a um link para revisão por período razoável. O uso contínuo das Plataformas implica aceitação das modificações.

11. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou litígio relacionado ao uso das Plataformas será submetido ao Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, prevalecendo sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.